Deveres e responsabilidade no tratamento e na promoção do consumidor superendividado

Autores

Palavras-chave:

superendividamento , direitos básicos do consumidor, assédio de consumo, prevenção, vulnerabilidade

Resumo

O presente artigo pretende verificar os novos deveres impostos aos fornecedores de crédito e as possibilidades da responsabilidade civil em adequação à Lei 14.181/21, que dispõe sobre o crédito responsável, prevenção e tratamento ao superendividamento e atualiza o Código de Defesa do Consumidor.

Biografia do Autor

Fernando Martins, Universidade Federal de Uberlândia (UFU)

Professor da graduação e da pós-graduação da Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Mestre e doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e presidente do Brasilcon. Lattes iD: http://lattes.cnpq.br/7387882596830323. E-mail: frodriguesmartins@me.com.

Claudia Lima Marques, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

Professora Permanente da Graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Doutora pela Universidade de Heidelberg (Alemanha). Mestre em Direito (L.L.M.) pela Universidade de Tübingen (Alemanha). Ex-presidente do Brasilcon. iD Lattes: http://lattes.cnpq.br/9823041159237981. E-mail: cmarques.ufgrs@gmail.com.

Revista do Ministério Público Brasileiro – 1ª Edição

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Publicado

2022-06-30

Edição

n. 1 (2022): Revista do Ministério Público Brasileiro

Seção

Artigos