Revista do Ministério Público Brasileiro

APRESENTAÇÃO

Revista do Ministério Público Brasileiro — 2022-06-30

Apresentação da Revista do Ministério Público Brasileiro – 1ª Edição.

Eduardo Cambi

Promotor de Justiça
Presidente do Conselho Nacional de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e
Aperfeiçoamento Funcional do MP brasileiro (CDEMP)
Coordenador da Escola Superior do MPPR

A cultura do álcool como propulsora de estigma social, violência e criminalidade

Ana Cecilia Petta Roselli Marques — 2022-06-30

O consumo do álcool apresenta complexidade que atinge indivíduo, família e sociedade. Mediante análise da literatura, a cultura do álcool mostrou-se como fator preditivo de estigma, violência e criminalidade face a naturalização do consumo no contexto urbano. A dissonância e paradoxos que envolvem as políticas públicas, a natureza bifásica da substância, suas repercussões biopsicossociais, evidenciam abordagem dicotômica no âmbito da saúde, da Segurança Pública e do Sistema de Justiça, retroalimentando a vulnerabilidade do usuário. Programas de Justiça Terapêutica, articulados de modo intersetorial, interdisciplinar, interinstitucional, sob perspectiva biocêntrica e atuação bioética protetiva são promessa junto aos atores implicados na seara criminal.

A (in)segurança alimentar no Brasil

Eduardo Cambi — 2022-06-30

O direito à alimentação adequada e à segurança alimentar consubstanciam-se em direitos humanos, que encontram como fundamento basilar a dignidade da pessoa humana. A pandemia de Covid-19 agravou a insegurança alimentar vivida no mundo, fazendo com que o Brasil tenha ingressado no Mapa da Fome, novamente. A presente pesquisa busca responder à seguinte pergunta: De qual maneira a atuação do Ministério Público brasileiro pode conter o retrocesso à segurança alimentar no Brasil? Como conclusão, tem-se que o órgão ministerial possui atuação fiscalizadora de direitos e garantias, mediante observância do parâmetro constitucional e internacional dos direitos humanos, com respaldo nos Tratados Internacionais em Direitos Humanos aos quais o Brasil faz parte. Da mesma forma, o Ministério Público pode ser protagonista no controle e proposição de políticas públicas adequadas à satisfação das necessidades dos cidadãos, com impacto na efetividade e garantia dos direitos sociais, fundamentando sua atuação como interlocutor entre Estado e Sociedade.

Deveres e responsabilidade no tratamento e na promoção do consumidor superendividado

Fernando Martins — 2022-06-30

O presente artigo pretende verificar os novos deveres impostos aos fornecedores de crédito e as possibilidades da responsabilidade civil em adequação à Lei 14.181/21, que dispõe sobre o crédito responsável, prevenção e tratamento ao superendividamento e atualiza o Código de Defesa do Consumidor.

Incapacidade, tomada de decisão apoiada e a pessoa idosa sem deficiência

Leila Adriana Vieira Seijo de Figueiredo — 2022-06-30

Este artigo coletivo busca analisar a extensão, ou não, da ferramenta de auxílio da tomada de decisão apoiada à pessoa idosa sem deficiência, previamente cuidando do conceito, da natureza, do processo, e de entendimentos jurisprudenciais relacionados à TDA, bem como passando pela recapitulação da teoria das incapacidades no direito pátrio.

Cerceamento de acusação

Mauro Fonseca Andrade — 2022-06-30

Há pouco mais de duas décadas, um setor minoritário da jurisprudência nacional vem invocando o que chamou de cerceamento de acusação como razão de decidir para reformar ou anular decisões que, de alguma forma, limitaram ou impediram a atuação do acusador. Contudo, a doutrina nacional não se debruçou sobre esse instituto, o que leva à inexistência de estudos que tenham se dedicado a esse fenômeno. Por isso, o presente texto tem, por objetivo, a investigação sobre as origens do cerceamento de acusação, assim como propor um conceito inicial e o caminho a ser trilhado para a superação da cultura antiacusatória.

O Ministério Público como instrumento constitucional de acesso à justiça e concretização dos direitos fundamentais

Salomão Abdo Aziz Ismail Filho — 2022-06-30

O direito fundamental de acesso à justiça precisa ser entendimento como um direito de acesso ao valor justiça e não apenas ao Poder Judiciário. A partir de um conceito amplo de acesso à justiça, este artigo jurídico investiga o fundamento constitucional para que o Ministério Público brasileiro apresente-se como um canal de acesso direto ao valor justiça e instrumento de concretização dos direitos fundamentais. Além disso, estuda criticamente normas e recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público referentes à atividade extrajudicial e resolutiva dos seus membros, formando um verdadeiro microssistema, o qual tem direta relação com a proposta de um Ministério Público efetivamente resolutivo e transformador da realidade social.

Democratic agenda setting on primary health care

Thadeu Augimeri de Goes Lima — 2022-06-30

The paper presents a case study about the SUSCOM+ Program, which was developed and has been conducted by the Public Prosecution Service of the State of Paraná in Cities of this federative unit, having as its main objective to strengthen community participation in the construction of Primary Health Care public policy in the field of the Unified Health Care System, and concludes that it’s capable of providing a democratic openness to agenda setting, in order to enable the concrete aspirations of the community to be effectively received and answered by the competent governmental sphere.

O artigo apresenta um estudo de caso sobre o Programa SUSCOM+, o qual foi desenvolvido e vem sendo conduzido pelo Ministério Público do Estado do Paraná em municípios desta unidade federativa, tendo como principal objetivo fortalecer a participação comunitária na construção da política pública de Atenção Básica à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, e conclui que ele é capaz de proporcionar uma abertura democrática à definição de agenda, de modo a possibilitar que as concretas aspirações da comunidade sejam efetivamente recepcionadas e respondidas pela esfera governamental competente.