A (in)segurança alimentar no Brasil
análise do papel do Ministério Público para a garantia do direito humano à alimentação adequada
Palavras-chave:
Direito à alimentação;, Ministério Público;, Alimentação Adequada;, Segurança Alimentar;, Políticas PúblicasResumo
O direito à alimentação adequada e à segurança alimentar consubstanciam-se em direitos humanos, que encontram como fundamento basilar a dignidade da pessoa humana. A pandemia de Covid-19 agravou a insegurança alimentar vivida no mundo, fazendo com que o Brasil tenha ingressado no Mapa da Fome, novamente. A presente pesquisa busca responder à seguinte pergunta: De qual maneira a atuação do Ministério Público brasileiro pode conter o retrocesso à segurança alimentar no Brasil? Como conclusão, tem-se que o órgão ministerial possui atuação fiscalizadora de direitos e garantias, mediante observância do parâmetro constitucional e internacional dos direitos humanos, com respaldo nos Tratados Internacionais em Direitos Humanos aos quais o Brasil faz parte. Da mesma forma, o Ministério Público pode ser protagonista no controle e proposição de políticas públicas adequadas à satisfação das necessidades dos cidadãos, com impacto na efetividade e garantia dos direitos sociais, fundamentando sua atuação como interlocutor entre Estado e Sociedade.